BLV Sator Limited, pessoa jurídica de Direito Privado e regida pela lei do Reino Unido, com sede em 1st Floor, Healthaid House, Marlborough Hill, Harrow, Middlesex, HA1 1UD (UK), (“Sator”), está empenhada em fornecer os seus serviços em favor do(s) cliente(s) (“Cliente”) de acordo com os presentes termos e condições gerais deste contrato (“Contrato”).
OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1. Sator providenciará todas as diligências necessárias à preparação, apresentação e acompanhamento do processo judicial de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis, inclusive durante a terceirização da atividade de representação legal ao advogado inscrito.
ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 2. Sator deverá em particular:
a) apoiar a preparação da documentação para que os critérios listados na legislação italiana para o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis sejam atendidos e realizar a análise da documentação apresentada pelo Cliente; apoiar a pesquisa de documentos italianos desaparecidos (excluídas eventuais necessidades específicas de pesquisa genealógica);
b) intermediar a contratação, em nome do Cliente, de um advogado devidamente habilitado para exercer a advocacia em território italiano, de forma específica e limitada, com o objetivo de promover ações judiciais com o objetivo de ter a cidadania italiana reconhecida iure sanguinis para si e, quando aplicável, para os demais interessados indicados pelo Cliente que também aparecerão no polo ativo do processo; elaborar e apresentar a procuração pertinente; verificar a(s) assinatura(s), apostila(s) e tradução dos documentos originais apresentados pelo Cliente;
c)representar o Cliente perante o advogado italiano a ser nomeado pela Sator;
d) praticar quaisquer atos e medidas necessárias e/ou inerentes e/ou úteis, nas esferas privadas e públicas italianas, bem como em órgãos direta ou indiretamente ligados a eles, seja por delegação, concessão ou outros meios;
e) Fazer com que o advogado designado represente e assista o Cliente perante o tribunal competente de primeira instância, até à decisão de primeira instância; em caso de recurso, serão acordadas estimativas diferentes e novas de custas e honorários;
f) Acompanhar a execução da sentença pelo advogado designado;
g) colocar à disposição do Cliente todas as informações relativas ao andamento do processo e, em caso de resultado positivo (tendo em conta que a Sator apenas assume obrigação de meios que não asseguram um resultado positivo, o qual depende de interpretação judicial e jurisprudência), cópia original da transcrição dos atos relativos ao registro civil do Cliente e, quando for o caso, dos demais interessados indicados pelo Cliente que tenham participado no polo ativo do processo.
Cláusula 3. Para atingir o objeto deste contrato, o Cliente deverá:
a) enviar à Sator toda a documentação indicada no site para viabilizar o processo judicial de reconhecimento da cidadania italiana de acordo com a legislação italiana, incluindo eventuais correções/retificações, sob responsabilidade exclusiva do Cliente quanto à originalidade dos documentos;
b) comunicar-se com a Sator e, quando for o caso, com os demais interessados indicados pelo Cliente que também participarão no polo ativo do processo, exclusivamente pelos meios indicados pela Sator;
c) pagar os custos previstos neste Contrato de acordo com as indicações apresentadas pela Sator e de acordo com a seleção do Cliente nas opções de pagamentos permitidas pela página da web.
COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
Cláusula 4. todas as comunicações serão realizadas exclusivamente através do e-mail [email protected] e do endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. Fica a cargo exclusivo do Cliente o controle e verificação das mensagens recebidas e a correta recepção/armazenamento/conservação.
DESPESAS LEGAIS/PROCESSUAIS
Cláusula 5. Todas as despesas legais/processuais incorridas pela Sator e diretamente vinculadas à realização ordinária do objeto deste Contrato estão incluídas nos preços acordados entre as partes.
PREÇOS E CUSTOS
Cláusula 6. Fica acordado entre as partes que, para atingir o objeto deste Contrato, o Cliente pagará à Sator o valor total das taxas e custos indicados em www.satoritalia.com de acordo com a seleção do Cliente, de acordo com as diretrizes e dentro dos prazos nelas estabelecidos.
VEGÊNCIA
Cláusula 7ª. Este Contrato vigorará até a decisão do julgamento e, se positivo, incluirá a escritura de trânsito em julgado e a inscrição nos cartórios municipais.
Este Contrato será imediatamente rescindido em caso de inadimplência por parte do Cliente de quaisquer valores devidos à Sator.
PROTEÇÃO DE DADOS
Cláusula 8. Sator está empenhada em proteger os dados do Cliente de acordo com a lei aplicável estabelecida no artigo 9 e, em particular, também cumprir a disposição do GDPR.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Cláusula 9. A lei aplicável ao presente Contrato será exclusivamente a lei do Reino Unido.
Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Contrato, será exclusivamente competente o Tribunal onde o Cliente possui residência ou domicílio. No caso de mais de um demandante, o Juízo competente será o demandante principal/primeiro.